Termo de Uso - Usuário


Atualizado em 14 de julho de 2015.

EBI Empresa Brasileira de Informática LTDA, inscrita no CNPJ sob n.° 83325498/0001-90, com sede à cidade de Belém (PA- Brasil), sito a Avenida José Bonifácio, n.° 352, bairro de Fátima, CEP 66090363, única e exclusiva proprietária dos direitos de propriedade intelectual e domínios que utilizam a marca “HallEvent”, como: "HTTP xxxx " e doravante denominado unicamente de EBI, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO para o USUÁRIO do HallEvent conforme as condições abaixo descritas:

Por estes TERMOS DE USO, o USUÁRIO do HallEvent declara que é maior e capaz, bem como fica ciente e concorda que ao utilizar direta ou indiretamente o HallEvent, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

A UTILIZAÇÃO DO HallEvent, BEM COMO DE QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS E PRODUTOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DO WEBSITE E DO HallEvent, É ABSOLUTAMENTE CONDICIONADA À ADESÃO AO PRESENTE TERMO DE USO.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1 Definições: as palavras descritas assumirão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

  • USUÁRIO(S): qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o HallEvent, englobando tanto usuários responsáveis pela organização e promoção de EVENTOS, quanto os compradores dos ingressos, assim denominados: (i) ORGANIZADOR(ES), aqueles que criam e organizam os EVENTOS; (ii) CLIENTE(S), os que navegam pelo portal com a intenção de conhecer, se inscrever e comprar ingressos para EVENTOS.

  • EVENTO: atividade criada pelo ORGANIZADOR. Ex.: palestras, seminários, almoço, etc.

  • CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o(s) USUÁRIO(S) têm acesso ou submetem a um SITE.

  • DESPUBLICAR: Caso o ORGANIZADOR deseje tirar o EVENTO do ar, ele deverá comunicar a equipe da EBI.

  • EDITAR: Após a criação de um EVENTO, caso queira modificar as informações inseridas, o ORGANIZADOR deverá comunicar a equipe da EBI.

  • LOGIN: Identificação de um usuário perante o sistema. Normalmente para ter acesso, é preciso digitar sua identificação (LOGIN), seguido de sua SENHA.

  • SENHA: Conjuntos de caracteres, de conhecimento único do usuário, utilizado no processo de verificação de sua identidade, assegurando que ele é realmente quem diz ser.

  • HALLEVENT: sistema de software desenvolvido para criação e promoção de eventos. Assim como captura de participantes, realizando ou não a cobrança de entrada.

  • SITE: conjunto de páginas ou lugar no ambiente da Internet ocupado com CONTEÚDO de uma empresa ou de uma pessoa.

  • SPAM: envio de e-mails a um grupo de USUÁRIOS sem a sua devida permissão.

  • FLOOD: envio de muitas mensagens ou requisições para o mesmo destino, originadas de uma ou mais origens, com o objetivo de confundir a máquina e/ou seus usuários.

2. DO OBJETO DOS TERMOS DE USO

2.1 O presente TERMO DE USO disciplina o acesso e o uso do HallEvent, incluindo os SITES sob a referida marca.

2.2 A EBI presta serviços de tecnologia da informação e comunicação e, nos termos deste instrumento, disponibiliza o HallEvent através do qual o ORGANIZADOR poderá organizar, promover, realizar inscrições, ofertar ingressos e obter relatórios gerenciais de acesso relativos ao EVENTO de sua titularidade e responsabilidade.

2.3 O USUÁRIO se declara ciente de que a EBI disponibiliza acesso ao HallEvent, plataforma colaborativa para acesso a informações de EVENTOS divulgados pelos ORGANIZADORES e que a EBI em nada responde por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo acesso ao HallEvent ou inscrição/comparecimento a qualquer EVENTO, vez que apenas disponibiliza espaço virtual para localização de EVENTOS de terceiros e inscrição/pagamento.

3. DA RESPONSABILIDADE

3.1 Considerando que o HallEvent é constituído por plataforma on-line  através da qual os USUÁRIOS incluem CONTEÚDO sem controle ou supervisão prévia da EBI o USUÁRIO CLIENTE reconhece que a EBI ao disponibilizar o HallEvent, NÃO SE RESPONSABILIZA:

  1. Pelas informações inseridas no HallEvent pelos demais USUÁRIOS;

  2. Pela veracidade ou correção dos dados inseridos por USUÁRIOS;

  3. Por quaisquer informações sobre EVENTOS publicadas no SITE pelo ORGANIZADOR;

  4. Por qualquer problema operacional encontrado pelos USUÁRIOS durante a consulta ou o cadastramento de dados;

  5. Por consequências advindas de informações falsas ou errôneas a respeito de eventos divulgadas no SITE;

  6. Por problemas relativos à organização dos EVENTOS publicados pelo HallEvent, incluindo, mas não se limitando a atrasos, falta de qualidade, disparidades entre o EVENTO e o anúncio, EVENTOS cadastrados que não correspondam às expectativas dos participantes ou quaisquer outros problemas que não estejam sob o controle da EBI, mas de exclusiva responsabilidade dos ORGANIZADORES;

  7. Pelo mau uso do HallEvent por USUÁRIOS ou pelo acesso a links nele indicados;

  8. Por atos praticados por USUÁRIOS que tenham por base informações obtidas nos links;

  9. Pelo CONTEÚDO e pelas políticas/práticas de privacidade dos SITES que apontam para o SITE do HallEvent e daqueles para os quais este SITE aponta;

  10. Pelos CONTEÚDOS, práticas e serviços ofertados nos SITES apontados por links inclusos no HallEvent pelos USUÁRIOS, uma vez que a presença de links para outros sites não implica qualquer relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da EBI para com esses sites e seus conteúdos;

  11. Por qualquer tipo de garantia quanto à capacidade financeira ou à conduta dos ORGANIZADORES e demais USUÁRIOS nos eventos;

  12. Em nenhuma hipótese, pelo pagamento do valor dos ingressos caso o USUÁRIO do HallEvent deixe de efetuá-lo;

  13. Por qualquer dano ou prejuízo causado por qualquer USUÁRIO do HallEvent durante os eventos;

  14. Por qualquer dificuldade de acesso aos eventos por parte do USUÁRIO;

  15. Em nenhuma hipótese pela não realização de EVENTOS por parte do ORGANIZADOR, bem como por quaisquer danos causados aos USUÁRIOS, sejam estes danos de ordem moral ou material.

3.2 Não obstante o disposto no item anterior, a EBI se compromete a analisar toda e qualquer denúncia de qualquer USUÁRIO em relação ao CONTEÚDO do SITE, disponibilizando canais de acesso apropriados para o oferecimento de tais denúncias, bem como se dispõe a retirar imediatamente do HallEvent qualquer conteúdo que venha a constatar, em decorrência de tais denúncias, que está em desacordo com este TERMO DE USO ou que contenha conteúdo ofensivo ou pornográfico ou viole a propriedade intelectual de terceiros.

3.3 O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pelas informações publicadas ou apontadas por si, bem como por eventuais atos praticados em função das informações dispostas no HallEvent.

3.4 O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual da EBI, como de terceiros.

RESPONSABILIDADE PELOS EVENTOS: A EBI declara a seus usuários que realiza todas as medidas que lhe são legalmente cabíveis, até a extensão máxima permitida, para avaliar a qualidade, idoneidade e regularidade dos ORGANIZADORES anunciantes, com foco na proteção dos direitos dos USUÁRIOS compradores, de acordo com o código de defesa do consumidor. os eventos somente são anunciados e oferecidos aos usuários após adesão por parte dos ORGANIZADORES a um termo de responsabilidade perante a EBI e extensível aos usuários, declarando formalmente que deverão cumprir com todas as obrigações legais, fiscais e regulatórias atinentes à suas atividades e que têm plena capacidade para atender satisfatoriamente com as obrigações descritas nos eventos anunciados, organizados e realizados sob sua integral responsabilidade. Desta forma, a EBI não tem qualquer responsabilidade na hipótese de descumprimento de qualquer condição anunciada pelos ORGANIZADORES ou por qualquer fato ocorrido durante a realização do evento.

4. DO USUÁRIO

4.1 O USUÁRIO declara ser pessoa física, maior e capaz, conforme a lei brasileira e do país de seu domicílio, bem como reconhece ter ciência do termo de uso e política de privacidade do HallEvent, em especial da cláusula segunda “da responsabilidade”.

4.2 O USUÁRIO se compromete a apenas fornecer informações verdadeiras, lícitas e condizentes com a moral e os bons costumes.

4.3 É permitido ao USUÁRIO cadastrado ou não no HallEvent, dentro dos limites destes termos de uso, da política de privacidade e das leis brasileiras:

  1. Inscrever-se em eventos gratuitos e pagos desde que devidamente fornecidos os dados exigidos pelo HallEvent (ex: nome, telefone e e-mail)

  2. Cancelar a participação em eventos gratuitos e pagos, não havendo, contudo, dever da EBI reembolsar o USUÁRIO por eventuais custos de inscrição. Tal reembolso ocorrerá por conta exclusiva do ORGANIZADOR do evento.

4.4 É expressamente vedado ao USUÁRIO a cópia desautorizada de informações e do banco de dados do HallEvent, bem como o emprego de atos de concorrência desleal como FLOOD ou qualquer outra forma de desestabilização do SISTEMA.

5. DO PAGAMENTO DO INGRESSO

5.1 Os pagamentos dos ingressos dos eventos, daqueles que não forem eventos gratuitos, serão efetuados pelo CLIENTE através do meio de pagamento disponibilizado (boleto bancário e cartões de crédito).

5.2 Em caso de boleto bancário não haverá terceirização dos meios de pagamento, sendo responsabilidade da EBI gerar o respectivo boleto bancário.

5.3 Em caso de pagamento por cartão de crédito, a EBI terceirizará o pagamento.

6. CANCELAMENTOS:

Todos os itens da presente cláusula 6 referem-se apenas às compras feitas através do HallEvent. A solicitação de cancelamento deverá ser feita através do ORGANIZADOR, que procederá com a solicitação de estorno, encaminhando a EBI para que haja comunicação, hipótese em que serão respeitadas as regras a seguir:

6.1 Cancelamento solicitado em até 7 (sete) dias após a compra e desde que em até 48 (quarenta e oito) horas úteis anteriores à data de realização do EVENTO, ocasião em que o cancelamento será realizado, devendo o CLIENTE ser ressarcido em 30% (trinta por cento) do valor pago pelo referido ingresso.

6.2 No caso das compras que venham a ser canceladas pela EBI, o valor será devolvido integralmente ao CLIENTE.

6.3 Após a realização do EVENTO, independentemente do CLIENTE ter comparecido ao mesmo ou não, o ORGANIZADOR não realizará o cancelamento do ingresso e NÃO devolverá os valores.

6.4 Os pagamentos efetuados através de PagSeguro somente poderão ser cancelados no período de 15 (quinze) dias após a efetivação da compra. Após este período o ORGANIZADOR procederá com outra forma de estorno em relação a compra cancelada.

7. DOS DIREITOS DE GERÊNCIA DA EBI.

7.1 A EBI poderá ao seu exclusivo critério:

a) Solicitar ao USUÁRIO comprovação de dados constantes de seu cadastro bem como do cadastro de qualquer evento que tenha sido por ele divulgado no HallEvent, reservando-se o direito de retirar imediatamente do SITE qualquer USUÁRIO ou EVENTO cadastrado caso as comprovações solicitadas não sejam imediatamente fornecidas pelo USUÁRIO.

b) Enviar mensagens sobre EVENTOS para o USUÁRIO por correio eletrônico, SMS ou outro meio, desde que o USUÁRIO esteja de alguma forma relacionado ao EVENTO em questão.

8. CONDIÇÕES GERAIS

O USUÁRIO/CLIENTE através deste TERMO DE USO aceita ser identificado pelo HallEvent, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias. Tal política visa à melhoria contínua dos serviços prestados pela EBI.

8.1 Caso o USUÁRIO/CLIENTE acesse o SITE de parceiros, patrocinadores, anunciante(s) e demais sites ou serviços que sejam acessados através do SITE EBI, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais do USUÁRIO/CLIENTE. Tais informações não serão enviadas pelo USUÁRIO/CLIENTE ao HallEvent, e sim diretamente ao solicitante, não tendo a EBI, portanto, qualquer responsabilidade pela utilização e manejo dessa informação.

8.2 Os materiais do HallEvent e seu SITE poderão ser acessados, utilizados e impressos para o uso pessoal e comercial do USUÁRIO/CLIENTE, logo, o USUÁRIO/CLIENTE não poderá copiar, modificar, criar trabalho derivado, transferir ou vender qualquer informação, "software", lista de USUÁRIO/CLIENTE(S) e outras listas, produtos ou serviços obtidos no SITE da EBI para uso comercial.

8.3 O descumprimento das condições, termos e observações deste TERMO DE USO dá a EBI o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro, qualquer transação de compra, ou quaisquer dados e/ou materiais enviados pelo USUÁRIO/CLIENTE, temporária ou definitivamente, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes e sem a necessidade de comunicar ao USUÁRIO/CLIENTE as ações tomadas dentro do seu sistema.

8.4 O presente CONTRATO constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente, observando-se o principio da boa-fé contratual, bem como da pacta sunt servanda, tudo conforme disposição dos artigos 421 e seguintes do Código Civil.

8.5 A EBI poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito somente após se tornarem públicos. Desse modo, o USUÁRIO/CLIENTE obriga-se a rever o TERMO DE USO da EBI de tempos em tempos, restando claro que o USUÁRIO/CLIENTE subordina-se à aceitação do TERMO DE USO vigente no momento de seu acesso ou ao fazer uso dos serviços prestados pela EBI.

9. DO FORO

As Partes elegem o foro da comarca da Cidade de Belém (Pará- Brasil), para solucionar qualquer disputa decorrente da Intermediação objeto deste Instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ainda que tais disposições se apliquem exclusivamente entre o Usuário Cliente e os ORGANIZADORES de eventos, a EBI cumpre com a obrigação que lhe cabe para fins de informação:

- Para maiores informações sobre procedimentos legais e direitos do consumidor, a Lei 8.078/1990 (LEI ORDINÁRIA) 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) encontra-se disponível no link abaixo.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

- Por fim, tendo em vista a regulamentação do comercio eletrônico por meio do Decreto 7.962 de 15/03/2013, maiores informações sobre os atuais procedimentos legais e demais direitos do consumidor na matéria específica poderão ser obtidas no link abaixo,
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7962.htm